A oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta quinta-feira (21) que tentará derrubar os decretos assinados por ele na véspera que endurecem a fiscalização sobre plataformas digitais e redes sociais. Senadores e deputados afirmam que as medidas abrem espaço para censura, criam insegurança jurídica e impõem obrigações às big techs sem aprovação do Legislativo.
As medidas, que entram em vigor sem análise do Congresso Nacional, regulamentam decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet e colocam a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como responsável por monitorar se plataformas digitais estão cumprindo as novas obrigações impostas pela Corte.
“O Estado não exerce censura direta, mas cria incentivos para restrições excessivas ao fluxo de informações e opiniões, comprometendo a liberdade de expressão, o pluralismo político e o debate público democrático, especialmente em contextos eleitorais”, afirmou o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado.
Marinho protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do decreto presidencial alegando que ultrapassa os limites do poder regulamentar do Executivo ao criar novas obrigações para empresas de tecnologia. O senador argumenta que a legislação atual não prevê dever geral de monitoramento das redes e estabelece que a responsabilização das plataformas depende de decisão judicial específica.
“Eventuais mudanças no regime jurídico das plataformas digitais devem ser debatidas e aprovadas pelo Congresso Nacional, e não implementadas unilateralmente por decreto presidencial”, afirmou em um comunicado.
O parlamentar também alertou para o risco de censura indireta e autocensura nas redes sociais diante das novas exigências impostas às empresas.
