A Câmara dos Deputados e o Senado Federal enviaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestações em defesa da Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A norma teve a aplicação suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes até que o STF decida sobre a constitucionalidade da medida.
Na manifestação enviada à Corte, o Senado afirmou que a suspensão da lei gera impactos “graves e potencialmente irreversíveis”, ao impedir que condenados tenham acesso a uma legislação considerada mais favorável. A Câmara também argumentou que cabe ao Congresso Nacional decidir sobre a derrubada de vetos presidenciais, reforçando que o Parlamento possui competência para dar a palavra final sobre o tema.
A Lei da Dosimetria é contestada em ações apresentadas pela Federação PSOL-Rede, Federação PT-PCdoB-PV e pela Associação Brasileira de Imprensa. Os grupos questionam a decisão do Congresso que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto. O julgamento do caso pelo STF deve ocorrer ainda neste mês.
