O prefeito Evandro Leitão (PT) enviou nesta segunda-feira, 18, à Câmara Municipal de Fortaleza projeto de lei que amplia para dezoito meses o prazo para a entrada em vigor do novo Plano Diretor de Fortaleza, aprovado no Legislativo em novembro do ano passado. Matéria foi enviada com pedido de tramitação em regime de urgência.
No projeto original, prazo para aplicação da lei era de seis meses, que ficariam ampliados em outros doze meses com o novo texto. Na mensagem, o prefeito destaca que aplicação da nova lei em “plena eficácia” depende da aprovação de uma nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), o que ocorrerá apenas no segundo semestre deste ano.
“A entrada em vigor do novo Plano Diretor sem a devida atualização da LPUOS e a necessária adaptação dos sistemas digitais de licenciamento poderia acarretar insegurança jurídica, inconsistências regulatórias e prejuízos ao setor produtivo e à sociedade civil”, destaca o prefeito, destaca estudos técnicos em curso para a nova LPUOS.
“A prorrogação por 1 (um) ano permitirá a conclusão dos estudos técnicos em curso, a consolidação do novo zoneamento e a modernização tecnológica dos fluxos administrativos, garantindo uma transição governamental responsável e eficiente”, avalia.
“Efeito pode ser devastador”, diz vereador
A tese de prorrogação do prazo, no entanto, é vista como prejudicial por ambientalistas de Fortaleza, uma vez que o texto do Plano Diretor opta por regras mais flexíveis de licenciamento ambiental para o período entre a aprovação do projeto e o início da eficácia jurídica dele – o período conhecido no Direito como vacatio legis.
“Essa proposta nos pegou de surpresa e pode trazer consequências devastadoras para a cidade. Ela retira a proteção de todas as áreas ambientais criadas pelo novo Plano Diretor, incluindo três grandes áreas do ecossistema do Parque do Cocó: as Dunas do Miriú na Sabiaguaba, o Carnaubal das Jandaias na Cajazeiras e as dunas do cocó na Cidade 2000”, afirma o vereador Gabriel Biologia (Psol).
“Além disso retira toda a proteção da ZPA do Aeroporto, assinando em baixo de futuros novos desmatamentos. É grave, joga fora o trabalho de anos de construção do Plano Diretor”, conclui o vereador, que foi crítico da matéria durante a tramitação no Legislativo.
