O relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da OEA (Organização dos Estados Americanos), alerta para os perigos da ausência de definições claras e precisas para conceitos como “desinformação” e “discurso de ódio” no Brasil. Segundo o documento, divulgado nesta sexta-feira (26), o uso indiscriminado desses termos ameaça a liberdade de expressão no país.
O parecer é resultado da visita oficial de Pedro Vaca, relator especial para a liberdade de expressão da CIDH, realizada em fevereiro, a convite do governo Lula. A missão teve como objetivo analisar a situação de liberdade de expressão no Brasil.
A relatoria reconhece que o Supremo Tribunal Federal (STF) “desempenhou um papel fundamental” ao investigar os atos do 8 de janeiro, considerados pelo órgão como uma tentativa de golpe. No entanto, alerta que essas medidas devem ser temporárias, pois, se prolongadas, concentram excessivamente o poder e criam “precedentes que possam ser usados por regimes potencialmente autoritários no futuro”.
CIDH recomenda que decisões judiciais sejam mais fundamentadas
O documento também recomenda que o Judiciário explicite fatos, motivos e normas que embasam suas decisões, evitando qualquer indício de arbitrariedade. “Não basta invocar a possibilidade de limitação do direito”, afirma o parecer, destacando que é necessário demonstrar como os fatos se enquadram nas regras aplicadas, sempre considerando as alegações das partes e as provas apresentadas.
Além de “desinformação” e “discurso de ódio”, palavras usadas pelo Judiciário para sustentar reações de censura, o relatório cita outros termos que precisam de maior precisão para garantir segurança jurídica. “Conceitos como ‘desordem informacional’ e ‘informação gravemente descontextualizada’ não são categorias suficientemente explícitas para atender aos requisitos de legalidade na restrição da liberdade de expressão, uma vez que não fornecem limites claros e previsíveis entre expressões lícitas e ilícitas”, aponta o documento.
Andrea Hoffmann, presidente do Instituto Isabel, que acompanhou a visita de Pedro Vaca, destaca que, embora o parecer não tenha força normativa, seu peso político é significativo. “Quando recomendações dessas relatorias não são cumpridas, a imagem do país é afetada negativamente. A tendência é que a CIDH continue cobrando, de forma política, os órgãos responsáveis”, avalia.
“Um relatório que apresenta 22 recomendações ao Brasil, no mínimo, reconhece que há violações à liberdade de expressão no país. Isso, por si só, já representa uma vitória política. Agora, como sociedade, é preciso exigir a solução de todos os problemas apontados pela OEA, que contrariam o ordenamento jurídico internacional”, complementa.
Parecer defende que restrições a discurso parlamentar devem ser extremamente limitadas
A imunidade parlamentar foi outro ponto destacado no parecer. A relatoria ressaltou que esse direito deve estar sujeito rigorosamente à proporcionalidade, sendo muito limitada a regulamentação do discurso parlamentar para garantir a liberdade de expressão. “A responsabilização dos parlamentares, por meio de mecanismos disciplinares ou judiciais, não deve ser feita de forma a inibir sua atividade parlamentar e afetar expressão especialmente protegida pela Convenção Americana”, afirma.
