Estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil divulgado nesta 2ª feira (15.dez.2025) mostra que foram pagos pelo CCHA (Conselho Curador dos Honorários Advocatícios) R$ 3,8 bilhões acima do teto constitucional a funcionários das carreiras da AGU (Advocacia Geral da União) de janeiro a agosto de 2025.
Esses valores explodiram na comparação com 2024 inteiro, quando R$ 397,2 milhões foram distribuídos dessa forma. Os honorários nesses casos vêm de ganhos de causas judiciais envolvendo o governo e também de cobranças administrativas e judiciais da dívida ativa da União.
O limite máximo que um funcionário público pode ganhar hoje é R$ 46.366,19. Para que os ganhos ultrapassassem esse valor, o conselho dos honorários criou diversos penduricalhos nos últimos anos que acabaram por driblar a legislação.
Esses penduricalhos inflam os salários dos advogados e procuradores federais com verbas classificadas como “indenizatórias”, que incluem auxílio-saúde complementar e auxílio-alimentação complementar, por exemplo. De 2020 até agora, 9.801 funcionários receberam acima de R$ 100 mil em um único mês, e 106 ganharam acima desse montante em pelo menos 3 meses diferentes.
As carreiras da AGU incluem os advogados da União e os procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central.
Os honorários repassados aos advogados de carreiras da AGU em 2020 e 2021 foram muito menores do que em anos recentes e quase nunca chegavam a infringir os valores descritos no teto constitucional. Esse cenário mudou a partir de 2022, quando quase a totalidade dos funcionários ativos (99%) que ganharam honorários receberam acima do teto em pelo menos 1 mês daquele ano. Normalizou-se a infração da norma legal.
