O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) soma R$ 336,9 bilhões em despesas retiradas das regras fiscais do início do mandato até agora. O montante inclui R$ 327,4 bilhões que já haviam sido excluídos entre 2023 e 2025 e os R$ 9,5 bilhões do novo pacote.
Para viabilizar um apoio de R$ 30 bilhões às empresas impactadas pelo tarifaço, o Tesouro fará o aporte direto de R$ 4,5 bilhões a fundos garantidores, como lastro aos financiamentos. Outros R$ 5 bilhões correspondem à renúncia fiscal via programa Reintegra — que devolve valores tributários gastos na produção às exportadoras.
Caso aprovada pelo Congresso, a medida configurará mais um exercício de contabilidade criativa para assegurar o cumprimento da meta deste ano, que é zerar o déficit primário da União. Mesmo que o Legislativo não aprove, o Planalto poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), que tem autorizado tais iniciativas.
Para Alexandre Andrade, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, as medidas só reforçam a desconfiança sobre o equilíbrio dos gastos governamentais. “Essas práticas afetam, de alguma forma, a percepção dos agentes em relação ao compromisso do governo com as regras fiscais e com a sustentabilidade da dívida pública”, diz.
João Pedro Paes Leme, economista da Consultoria Tendências, destaca que o maior problema é o precedente que se abre. “Você acaba criando uma cadeia de incentivos para sempre que houver uma emergência excluir itens da meta, sempre recorrer a esse tipo de instrumentação do waiver [licença formal para descumprir a regra]”, diz.
“O arcabouço já contempla uma margem de 0,25% para acomodar imprevistos, como o tarifaço. Mas o governo não mira o centro da meta”, acrescenta.
Fernando Schüler, cientista político e economista do Insper, afirma que a exclusão dos gastos da meta virou “uma saída fácil para o país”. “Formalmente, respeitamos uma regra fiscal, mas aceitamos a excepcionalização quase recorrente dessa mesma regra”, diz.
“A alternativa correta, de cortar gastos e estabelecer prioridades, não é considerada. Governo e o Congresso – que também conduz isso – não se dispõem a definir prioridades. A solução fácil é criar manobras fiscais crônicas, como essa do tarifaço.”
Na prática, o governo finge que cumpre o arcabouço fiscal, mas excetuados gastos, sequestrando as receitas futuras, ainda acrescidas de juros. “O Brasil aposta num déficit crônico, que vai para a dívida, contratando empréstimo a 15% [patamar da taxa Selic]”, diz Schüler.
“Quando vi aquelas pessoas sorrindo na assinatura da MP do tarifaço, pensei: ‘Ninguém está pagando a conta’. Como dizem, o lobby mais fraco em Brasília são os que não nasceram ainda, ou seja, as futuras gerações.”
