Conselho Federal de Medicina (CFM) proibiu uso de bloqueio hormonal da puberdade para crianças e adolescentes transgêneros antes dos 18 anos e limitou o acesso a alguns procedimentos cirúrgicos a menores de 21 anos no Brasil. Sendo assim, o início da transição de gênero, por meio da hormonização, passou de 16 anos para a maioridade penal. A resolução ainda determina que pessoas que mantêm os órgãos reprodutivos biológicos devem buscar atendimento médico preventivo ou terapêutico com especialistas do sexo biológico, e não conforme a identidade de gênero.
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento para apurar se há legalidade na determinação, aprovada no dia 8 de abril. O procedimento foi aberto a partir de denúncias da Associação Mães pela Diversidade e de nota técnica da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).
O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, expediu ofício ao CFM para prestação de informações sobre os fundamentos técnicos e jurídicos que fundamentaram a medida em até 15 dias.
