O deputado federal Danilo Forte (União Brasil) apresentou nesta segunda-feira (11) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para ampliar a fiscalização sobre os atos normativos e regulatórios das agências reguladoras para coibir eventuais excessos ou omissões por parte desses órgãos.
Segundo o parlamentar, qualquer norma estipulada pelos órgãos que tenha relevante impacto socioeconômico deverá passar pela apreciação dos deputados, com amplo debate técnico sobre a normatização de cada setor.
“O que tem acontecido hoje é uma sobreposição dos atos normativos sobre a legislação e a própria execução das políticas públicas, que são de Estado, e não de governo. É preciso estabelecer mecanismos de transparência e conformidade mais eficientes sobre a atuação dessas autarquias”, afirma o parlamentar.
Segundo a proposta, a PEC dará à Câmara a prerrogativa de fiscalizar as agências reguladoras por meio de suas comissões temáticas, o que vai fortalecer a prestação de contas desses órgãos junto à sociedade.
Assim, a proposta busca fortalecer a regulação no país, de maneira a dar maior transparência e governança para os atos das agências reguladoras. As comissões temáticas, neste sentido, vão funcionar como colegiados fiscalizadores das agências reguladoras.
Dentre os exemplos de excessos no âmbito regulatório, Danilo Forte critica omissões das agências na fiscalização dos setores econômicos, como no caso do apagão em São Paulo, bem como os excessos das diretorias colegiadas da agência, que chegam a tomar decisões monocráticas em favor ou desfavor dos segmentos regulados.
