Com 304 votos a favor e 136 contra, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o projeto de lei do governo Lula que cria um seguro nos moldes do antigo DPVAT, para vítimas de acidentes de trânsito, que deixou de ser cobrado no governo Bolsonaro. O texto segue agora para análise do Senado. Entre os Cearenses somente 3 deputados votaram contra o retorno do Imposto, enquanto 12 se posicionaram a favor do DPVAT.
Com administração da Caixa Econômica Federal, o novo DPVAT se chamará Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A proposta aprovada pelos deputados permite o retorno da cobrança do seguro de todos os proprietários de veículos automotores.
O SPVAT prevê indenizações por morte e invalidez permanente (total ou parcial), além de reembolso de despesas com serviços funerários; reabilitação de vítimas de acidentes; e assistência médica, incluindo fisioterapia; medicamentos; equipamentos ortopédicos, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo SUS no município da vítima.
De acordo com a proposta, os valores das indenizações serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
No Plenário, o relator acatou apenas uma emenda para estender a cobertura do seguro para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 1° de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da lei, após a sanção presidencial.
O DPVAT foi extinto em 2019 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). Desde 2021, a Caixa operava o seguro de forma emergencial, após o fim do consórcio de seguradoras privadas que era responsável pelo fundo anteriormente. Os recursos arrecadados até a extinção do DPVAT foram suficientes para pagar indenizações e reembolsos até novembro de 2023. Desde então, os pagamentos estão suspensos.
JABUTI
O projeto sobre o novo DPVAT contou com a inclusão de um “jabuti”, como é chamado no jargão legislativo um tema estranho ao assunto geral da proposição. Na proposta aprovada nesta terça, o “jabuti” em questão foi uma alteração no arcabouço fiscal que permite ao governo antecipar cerca de R$ 15 bilhões em despesas diante do crescimento além do esperado da arrecadação no primeiro bimestre do ano.
Pelo dispositivo aprovado pelos deputados, o governo fica autorizado neste ano a abrir um crédito suplementar que amplia o limite de despesas da regra fiscal após o primeiro Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, que foi divulgado no final de março.
O documento apontou melhora na arrecadação com a taxação dos chamados super-ricos, uma das medidas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aprovadas no Congresso no ano passado.
A antecipação de despesas do governo pode ocorrer desde que observado o crescimento real da receita líquida ajustada, a meta de resultado primário e o limite de crescimento real (acima da inflação) da despesa de 2,5%, previsto no arcabouço fiscal. No Orçamento, o Executivo previu um crescimento de 1,7% das despesas este ano – a diferença para o teto é cerca de R$ 15 bilhões.
O “jabuti” foi incluído pelo relator substituto no Plenário, o deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), um dos vice-líderes do governo na Câmara.
Como votaram os Cearenses
Contra o DPVAT
André Fernandes (PL)
Danilo Forte (União Brasil)
Dayany Bittencourt (União Brasil)
A favor do retorno do DPVAT
Andre Figueiredo (PDT)
Celio Studart (PSD)
Dr. Jaziel (PL)
Eunício Oliveira (MDB)
Fernanda Pessoa (União Brasil)
Idilvan Alencar (PDT)
Jose Airton (PT)
José Guimaraes (PT)
Junior Mano (PL)
Leônidas Cristino (PDT)
Matheus Noronha (PL)
Mauro Filho (PDT)
