O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou em decisão monocrática o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendera o pagamento de quase R$ 1 bilhão em penduricalhos a juízes federais. A decisão é desta terça-feira, 19. Isso significa que magistrados que ingressaram na carreira na década de 1990, por exemplo, poderão embolsar (individualmente) até R$ 2 milhões.
Esses valores, que compõem o chamado Adicional por Tempo de Serviço (ATS), fora suspenso em abril, pelo ministro Jorge Oliveira. O benefício permitia um aumento automático de 5% a cada cinco anos nos contracheques dos magistrados.
O ATS fora extinto em 2006, mas voltou à cena em 2022, pelas mãos do Conselho da Justiça Federal (CJF).
Na época, os juízes se incomodaram com a decisão do TCU. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), representante da categoria, emitira um comunicado de segurança ao STF para restabelecer o benefício. Na decisão mais recente, Toffoli cedeu aos magistrados.
Para o ministro, o TCU não deveria interferir na área do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que emitira um parecer favorável ao penduricalho de R$ 1 bilhão.
“Entendo que não compete ao Tribunal de Contas da União sobrepor-se, no caso específico, à competência constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça, adentrando no mérito do entendimento exarado por este último, sob pena de ofensa à independência e unicidade do Poder Judiciário”, sustentou Toffoli.
Em nota, o presidente da Ajufe, Nelson Alves, informou que a decisão de Toffoli restabeleceu o equilíbrio constitucional. O magistrado teria assegurado a “independência do Poder Judiciário, fortalecendo as competências do Conselho Nacional de Justiça, bem como do Conselho da Justiça Federal”.
