A juíza Maria José Sousa Rosado de Alencar, da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, concedeu uma liminar determinando que a banca advocatícia Aldairton Carvalho, contratada pelo Sindicato Apeoc para atuar no caso dos precatórios do Fundef, suspenda a cobrança feita aos professores para pagamento dos honorários.
A decisão foi publicada na última terça-feira (30). “(Decido) deferir o pedido liminar dos autores para determinar à parte demandada que suspenda a cobrança a que se refere a exordial, a partir da intimação desta decisão, até julgamento final da ação”, escreveu a magistrada.
A juíza ressalta que não entrou no mérito da questão, mas decidiu conceder a liminar por entender que há o risco de os professores tornarem-se inadimplentes até que haja uma decisão sobre o pedido inicial da advogada, que é desobrigar os beneficiários de pagar os precatórios aos advogados.
DISPUTA NA JUSTIÇA
O pedido de liminar foi protocolado pela advogada Luciana Quadros, representante de um grupo de professores insatisfeitos com o sindicato e com a banca advocatícia.
A mesma advogada também já representa outros 200 profissionais do magistério que acionaram a Justiça, no início do mês passado, para tentar suspender o pagamento dos honorários, conforme noticiou o Diário do Nordeste.
Os dois grupos de professores estimam que os honorários chegam a R$ 74,5 milhões. Nos dois casos, a advogada Luciana Quadros argumenta que a garantia de pagamento dos precatórios surge da Ação Civil Originária 683, tendo como partes o Estado do Ceará e a União, protocolada em 2003, não da atuação do escritório.
“Primeiro porque a matéria em questão obedece a previsão constitucional e depende de lei para ser modificada. Além do mais, é totalmente desnecessária a contratação de advogado para fazer lobby. A própria atividade sindical é organizada para defender interesses definidos e legítimos, com o objetivo de ser ouvido pelo poder público, para informá-lo e dele conseguir ter respostas, através de medidas, decisões e atitudes”
A advogada ainda acusa a Apeoc de ter induzido a assinatura dos professores em contratos individuais com a banca Aldairton Carvalho.
“Depois que o valor foi liberado pela União, a banca passou a cobrar os profissionais que nunca nem assinaram contratos com eles, muitos que hoje nem têm vínculo com o Estado. E alguns profissionais até assinaram contratos, mas induzidos pela Apeoc, que disse que era necessário e que quem não assinasse não receberia”, acusa Luciana.
Na semana passada, a entidade e o escritório informaram que os questionamentos sobre o pagamento são de um “pequeno grupo”.
“Temos diversas decisões por parte do Tribunal de Justiça que confirmam o entendimento de que os honorários são devidos. O referido escritório conta com mais de 40 mil contratos individuais firmados e continua atuando na defesa dos educadores, conforme o que foi aprovado em duas Assembleias Gerais da categoria (2015 e 2018)”, escreveram a Apeoc e a banca advocatícia.
Fonte: DN
